HC 975795 - DECISAO

HC 975795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada corretamente assentou que, havendo condenação com trânsito em julgado (5/10/2021), o habeas corpus configurava substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é, em regra, incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Art. 105, I, "e" CF, Art. 16 Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Consunção, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Porte De Arma De Fogo Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Embargos De Declaração +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada corretamente assentou que, havendo condenação com trânsito em julgado (5/10/2021), o habeas corpus configurava substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é, em regra, incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.