PUIL 5210 - DECISAO
Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de Lei por se tratar de pedido formulado no âmbito de Juizado Especial Estadual, sendo a competência do STJ restrita a pedidos oriundos dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- Parties
- Peticionária: ROSELY APARECIDA LUDOVIG; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Juizados Especiais Federais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juizado Especial Estadual
Case Brief
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Parties
ROSELY APARECIDA LUDOVIG
Peticionária
Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo/SP
Recorrido
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para julgamento de pedidos de uniformização de interpretação de Lei deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais
- 2 incidência de pedido de uniformização interposto contra acórdão de Colégio Recursal de Juizado Especial Estadual
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de Lei por se tratar de pedido formulado no âmbito de Juizado Especial Estadual, sendo a competência do STJ restrita a pedidos oriundos dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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