HC 1021047 - DECISAO

HC 1021047 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência originária para apreciar pedido contra autoridade de primeiro grau, sendo necessária prévia apreciação pela instância competente para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: LUIZ GUSTAVO SILVA YOSHIMOTO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade, Cômputo Da Pena, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Controle De Competência Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extinção Da Punibilidade Cômputo Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA YOSHIMOTO

Paciente/beneficiário

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção parcial da pena deve ensejar readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência originária para apreciar pedido contra autoridade de primeiro grau, sendo necessária prévia apreciação pela instância competente para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.