HC 948281 - DECISAO

HC 948281 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque é incompetente para processar e julgar writs em que a autoridade apontada como coatora é de primeira instância ou quando as teses não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WUANDENBERG ALVARES FARIAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

WUANDENBERG ALVARES FARIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra atos de primeira instância
  2. 2 ausência de análise das teses pela Corte estadual (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque é incompetente para processar e julgar writs em que a autoridade apontada como coatora é de primeira instância ou quando as teses não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.