RvCr 6639 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; inexistindo julgado do STJ a ser revisto nos autos, verifica-se a incompetência deste Tribunal para conhecer da revisão criminal, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: JAMESSON FRANCA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 621 CPP, Art. 105 CF
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

JAMESSON FRANCA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico arguida pelo requerente
  3. 3 necessidade de readequação da dosimetria da pena e modificação do regime de cumprimento e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; inexistindo julgado do STJ a ser revisto nos autos, verifica-se a incompetência deste Tribunal para conhecer da revisão criminal, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.