RvCr 6641 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte só pode processar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto.

Parties
Requerente: DAVID JACKSON APARECIDO MARIANO MARCHESIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Falsificação De Documentos, Pena E Atenuantes
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Falsificação De Documentos Pena E Atenuantes

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Parties

DAVID JACKSON APARECIDO MARIANO MARCHESIN

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 existência de julgado do STJ a ser objeto de revisão
  3. 3 possibilidade de suspensão dos efeitos da condenação e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte só pode processar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.