HC 1025825 - DECISAO

HC 1025825 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração recorre de decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual sem que tenha havido prévia deliberação colegiada na instância anterior, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada do Tribunal.

Parties
Paciente: SILVANO DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Intempestividade Recursal, Dupla Intimação, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Intempestividade Recursal Dupla Intimação Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

SILVANO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo recursal em face de dupla intimação e intimação por portal eletrônico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração recorre de decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual sem que tenha havido prévia deliberação colegiada na instância anterior, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.