MS 31456 - ACORDAO

MS 31456 - ACORDAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar, incide a Súmula n. 41 do STJ e, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, o STJ é incompetente para conhecer originariamente da ação, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Perda Da Graduação
Processual Civil Constitucional Direito Militar Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Perda Da Graduação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 impetração contra ato de Tribunal de Justiça Militar

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar, incide a Súmula n. 41 do STJ e, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, o STJ é incompetente para conhecer originariamente da ação, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial.