HC 1026647 - DECISAO

HC 1026647 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de interposição de agravo regimental e, consequentemente, de julgamento em última instância pela Corte antecedente, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, o que impede a atuação desta Corte.

Parties
Impetrante: JOSE LUIZ PINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Interposição De Agravo Regimental, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Interposição De Agravo Regimental Liminar

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Parties

JOSE LUIZ PINA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Ausência de comprovação de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, impedindo julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de interposição de agravo regimental e, consequentemente, de julgamento em última instância pela Corte antecedente, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, o que impede a atuação desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.