HC 1027803 - DECISAO

HC 1027803 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus nessas hipóteses, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DENIS DE OLIVEIRA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF, Habeas Corpus Contra Juízo Singular, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF Habeas Corpus Contra Juízo Singular Indeferimento Liminar

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Parties

DENIS DE OLIVEIRA BOTELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus nessas hipóteses, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes