Rcl 49795 - DECISAO

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Como a reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que transferiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para as matérias em comento, não competia ao STJ processar o feito; ademais, a reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência ou substituir recurso especial repetitivo, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: HELIO BIACCHI GOMES JUNIOR; Parte Representada Pelo Reclamante: ESPELHONLINE.COM; Requerente Nos Autos Originários: KENDICE LADEIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Contagem De Prazos Nos Juizados Especiais, Tema 379/stj
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Juizados Especiais Competência Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016 Reclamação Como Sucedâneo Recursal Contagem De Prazos Nos Juizados Especiais Tema 379/stj

Case Brief

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Parties

HELIO BIACCHI GOMES JUNIOR

Reclamante

ESPELHONLINE.COM

Parte Representada Pelo Reclamante

KENDICE LADEIA DOS SANTOS

Requerente Nos Autos Originários

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações que versam divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à distribuição de competência para essas reclamações
  3. 3 Incabibilidade da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou para preservação de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que transferiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para as matérias em comento, não competia ao STJ processar o feito; ademais, a reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência ou substituir recurso especial repetitivo, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação
  • Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ