HC 1015299 - DECISAO

HC 1015299 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem que fosse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, restando assim não exaurida a instância ordinária e ausente a competência do STJ para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Do STJ Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para provocar debate pelo órgão colegiado
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação individualizada na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem que fosse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, restando assim não exaurida a instância ordinária e ausente a competência do STJ para conhecer do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.