HC 1016184 - DECISAO

HC 1016184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUIZIANNY CRISTINI COELHO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; indeferimento liminar.
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Arrependimento Posterior, Reparação De Danos, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Arrependimento Posterior Reparação De Danos +1 more

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Parties

LUIZIANNY CRISTINI COELHO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 Pedido de sustação dos efeitos da sentença condenatória enquanto tramita ação de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da diminuição de pena por arrependimento posterior e reparação dos danos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal