RvCr 6581 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da revisão criminal porque as alegações trazidas no pedido revisional não coincidem, em sua amplitude, com as questões que foram apreciadas, no mérito, por este Tribunal no Recurso Especial interposto, razão pela qual a ação revisional extrapola o objeto do julgamento do STJ; assim, não se conhece da revisão criminal e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para processamento e julgamento.

Parties
Revisionante: ELOÍZIO GOMES AFONSO DURÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
Revisão criminal não conhecida pelo STJ por incompetência; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná
Legal Topics
Competência Do STJ, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Preclusão, Reformatio in Pejus, Delação Premiada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Preclusão +2 more

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Parties

ELOÍZIO GOMES AFONSO DURÃES

Revisionante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal restrita a questões apreciadas no mérito em recurso especial
  2. 2 Identidade temática entre as matérias suscitadas na revisão criminal e as efetivamente examinadas no Recurso Especial n. 1.954.943/PR
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas e se tal matéria foi apreciada no REsp

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da revisão criminal porque as alegações trazidas no pedido revisional não coincidem, em sua amplitude, com as questões que foram apreciadas, no mérito, por este Tribunal no Recurso Especial interposto, razão pela qual a ação revisional extrapola o objeto do julgamento do STJ; assim, não se conhece da revisão criminal e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para processamento e julgamento.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida pelo STJ por incompetência; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal (art. 625, § 3º, do CPP c/c arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 22)
  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para exame do pedido de revisão criminal (art. 64, § 3º, do CPC/2015)