Rcl 49691 - DECISAO

Rcl 49691 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza, não tendo-se comprovado usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de comando desta Corte.

Parties
Reclamante: JANE LIMA JARDIM; Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Impenhorabilidade De Valores Alimentares, Resolução STJ N. 3/2016
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Impenhorabilidade De Valores Alimentares Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANE LIMA JARDIM

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações relativas a acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência
  3. 3 proteção de valores de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC) e pedido de desbloqueio de conta bancária

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza, não tendo-se comprovado usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de comando desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ.