REsp 2227086 - DECISAO

REsp 2227086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, CF) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência da Justiça Federal do Estado de Goiás nos termos do art. 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Competência Do STJ, Interposição De Recurso, Admissibilidade, Previsão Constitucional
Processo Civil Recursos Competência Juizados Especiais Competência Do STJ Interposição De Recurso Admissibilidade Previsão Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manifestada incompetência do STJ para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Interposição direta do recurso no STJ em desacordo com o procedimento previsto no art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, CF) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência da Justiça Federal do Estado de Goiás nos termos do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.