HC 1028611 - DECISAO

HC 1028611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de demonstração de agravo regimental e de exaurimento da instância ordinária, circunstância que impede a instauração da competência do STJ prevista no art. 105, I, 'c', da CF.

Parties
Paciente: ELBER SANTANA DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Conhecida Por Falta De Agravo Regimental E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Mandado De Prisão E Réu Foragido
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Competência Do STJ Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Resolução N. 474/2022 Do CNJ +1 more

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Parties

ELBER SANTANA DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Conhecida Por Falta De Agravo Regimental E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada for monocrática sem manifestação do órgão colegiado
  2. 2 Se é necessário agravo regimental/exaurimento da instância ordinária para provocar a manifestação do órgão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ em casos de mandado de prisão não cumprido e réu foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de demonstração de agravo regimental e de exaurimento da instância ordinária, circunstância que impede a instauração da competência do STJ prevista no art. 105, I, 'c', da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se