HC 1033923 - DECISAO

HC 1033923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer do presente habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, assentamento que fundamentou o indeferimento liminar do pedido, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DAVI SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar por reconhecimento de incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Local De Execução Da Pena, Art. 103 Da Lei De Execução Penal, Princípios Constitucionais: Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Finalidade Ressocializadora
Direito De Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Local De Execução Da Pena Art. 103 Da Lei De Execução Penal Princípios Constitucionais: Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Finalidade Ressocializadora

Case Brief

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Parties

DAVI SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 103 da Lei de Execução Penal quanto à proximidade da execução da pena à residência da família
  3. 3 Alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e da finalidade ressocializadora pela fixação do cumprimento da pena em comarca diversa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer do presente habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, assentamento que fundamentou o indeferimento liminar do pedido, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida a liminar por reconhecimento de incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.