MS 31648 - DECISAO

MS 31648 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente impetração contra ato de desembargador/Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ, e nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Multa Por Abandono Da Causa, Art. 265 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Súmula 41/stj Multa Por Abandono Da Causa Art. 265 Do CPP

Case Brief

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Parties

GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação de multa por abandono da causa com fulcro no art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente impetração contra ato de desembargador/Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ, e nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se