HC 1026743 - DECISAO

Como a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de relatora sem demonstração da interposição de agravo regimental e, portanto, sem o exaurimento da instância ordinária e sem manifestação do órgão colegiado, não se instaurou a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: THIAGO FONSECA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics: Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental, Livramento Condicional

Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Competência Do STJ Princípio Da Colegialidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

THIAGO FONSECA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e de manifestação do órgão colegiado para atuação do STJ em habeas corpus
2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para possibilitar julgamento colegiado
3 Inaplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus
Publique-se e intimem-se