RvCr 6643 - DECISAO

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em atenção ao art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a Revisão Criminal no caso concreto, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties: Requerente: GESSE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Coisa Julgada, Princípio Da Consunção, Ausência De Justa Causa

Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, Da Constituição Federal Coisa Julgada Princípio Da Consunção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

GESSE DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal apenas em relação a seus próprios julgados
2 Se existe julgado do STJ passível de revisão no caso concreto
3 Pedidos de revisão de decisões monocráticas (ex. habeas corpus) não são conhecidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.