HC 987000 - ACORDAO

HC 987000 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de o STJ ser incompetente para proceder à revisão da condenação já transitada em julgado via habeas corpus na ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; inexistiam ilegalidades manifestas suficientes a ensejar supressão de instância, e os fundamentos sobre jogos de azar, confissão, continuidade e regime foram considerados adequados pelo Tribunal de origem e pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Súmula 182/stj, Jogos De Azar, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para revisar condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de considerar contravenção de jogos de azar como infração penal antecedente após Lei n. 12.683/2012

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de o STJ ser incompetente para proceder à revisão da condenação já transitada em julgado via habeas corpus na ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; inexistiam ilegalidades manifestas suficientes a ensejar supressão de instância, e os fundamentos sobre jogos de azar, confissão, continuidade e regime foram considerados adequados pelo Tribunal de origem e pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.