HC 1030009 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça declarou não ter competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição, e verificou a ausência de provocação do Tribunal estadual de origem, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JAILSON ALVES EVANGELISTA; Coator: Juiz de Direito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JAILSON ALVES EVANGELISTA
Paciente
Juiz de Direito
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Necessidade de provocação do Tribunal de origem antes da análise no STJ
- 3 Impugnação da decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça declarou não ter competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição, e verificou a ausência de provocação do Tribunal estadual de origem, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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