HC 1031479 - DECISAO

HC 1031479 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que configuraria inadmissível supressão de instância.

Parties
Impetrante: HELMUTH EDVINO HORST; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência Do STJ, Causa Julgada, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Causa Julgada Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

HELMUTH EDVINO HORST

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer diretamente de matéria que não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator
  2. 2 Se há causa julgada apta a inaugurar a competência do STJ
  3. 3 Prevenção de supressão de instância ao admitir conhecimento direto pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que configuraria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.