HC 1014121 - ACORDAO

HC 1014121 - ACORDAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual, de modo que a matéria deveria ser submetida previamente ao órgão colegiado na origem; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Reorganização De Autos
Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Reorganização De Autos

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Parties

FRANCISCO BARROS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado na origem antes de impetração ao STJ
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pedidos que não constituem ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual, de modo que a matéria deveria ser submetida previamente ao órgão colegiado na origem; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 90-91 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.