Rcl 49868 - DECISAO

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A reclamação não é meio adequado para atacar decisão regular do tribunal de origem que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou a complementação do preparo, por não se confundir com decisão que inadmite o recurso especial e que autorizaria o agravo em recurso especial ao STJ; assim, por tratar-se de expediente manifestamente incabível, a reclamação não foi conhecida. Ademais, a aplicação de multa prevista no art.1.021, §4º do NCPC e art.259, §4º do RISTJ não é automática e exige fundamentação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação, Gratuidade De Justiça, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Inadmissibilidade Recursal, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Reclamação Gratuidade De Justiça Agravo Em Recurso Especial Preparo Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ para impugnar indeferimento de pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem
  2. 2 se decisão que indefere gratuidade de justiça e determina complementação do preparo autoriza agravo em recurso especial ao STJ
  3. 3 caráter não automático da aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do NCPC e art.259, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para atacar decisão regular do tribunal de origem que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou a complementação do preparo, por não se confundir com decisão que inadmite o recurso especial e que autorizaria o agravo em recurso especial ao STJ; assim, por tratar-se de expediente manifestamente incabível, a reclamação não foi conhecida. Ademais, a aplicação de multa prevista no art.1.021, §4º do NCPC e art.259, §4º do RISTJ não é automática e exige fundamentação específica.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Deixo de arbitrar honorários.