HC 1038584 - DECISAO

HC 1038584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de Ministro deste Tribunal, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedente citado.

Parties
Paciente: Jackson Abreu Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Art. 44 Do Código Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Art. 44 Do Código Penal

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Parties

Jackson Abreu Vieira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de seus próprios Ministros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de Ministro deste Tribunal, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.