Pet 18191 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, II, a, b e c da Constituição, para julgar recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo de execução penal, e porque a pretensão do requerente está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento sobre data-base).

Parties
Requerente: CLAUDEMIR GOMES BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Petição (recurso Ordinário) / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência Do STJ, Data Base Para Concessão De Benefícios Na Execução Penal, Súmula 83/stj, Habeas Corpus E Recurso Especial
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Data Base Para Concessão De Benefícios Na Execução Penal Súmula 83/stj Habeas Corpus E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR GOMES BATISTA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Petição (recurso Ordinário) / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário contra acórdão de agravo de execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Definição da data-base para concessão de benefícios da execução penal quando houve prisão provisória interrompida por liberdade provisória

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, II, a, b e c da Constituição, para julgar recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo de execução penal, e porque a pretensão do requerente está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento sobre data-base).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.