HC 1039015 - DECISAO

HC 1039015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de impugnação a acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ cuja competência revisional está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO ELIEZER TOZZI ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Majorante Do Art. 157, § 2º, V Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Majorante Do Art. 157, § 2º, V Do Código Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +4 more

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Parties

DIEGO ELIEZER TOZZI ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência e manutenção da majorante do art. 157, § 2º, V do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de impugnação a acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ cuja competência revisional está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.