RvCr 6655 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de revisão criminal sem existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, e tendo em vista que compete ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, não se conhece do pedido por incompetência deste Tribunal.

Parties
Requerente: WEDERSON JONATHAS MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

WEDERSON JONATHAS MEDEIROS DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão criminal sem existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, e tendo em vista que compete ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, não se conhece do pedido por incompetência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.