MS 31604 - DECISAO

MS 31604 - DECISAO

Parties
Impetrante: KELVIN AGUIAR DE AMORIM RONDON; Autoridade Coatora: Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; Autoridade Coatora: Presidente da COMISSÃO DE CONCURSOS - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Avaliação Biopsicossocial, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Registro E Responsabilidade Da Banca Examinadora
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Avaliação Biopsicossocial Direitos Da Pessoa Com Deficiência +1 more

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Parties

KELVIN AGUIAR DE AMORIM RONDON

Impetrante

Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Autoridade Coatora

Presidente da COMISSÃO DE CONCURSOS - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do mandado de segurança
  2. 2 identificação da autoridade coatora competente
  3. 3 pedido de remarcação de avaliação biopsicossocial por motivo de saúde (força maior)