RMS 74405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, por se tratar de decisão de colegiado de Juizado Especial, hipótese excluída do art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Parties: Recorrente (impetrante): TANYA MARA JUCK CÔRTES; Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Competência Do STJ, Cabimento Do Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais

Processual Civil Processual Constitucional Competência Do STJ Cabimento Do Recurso Ordinário Mandado De Segurança Turmas Recursais Dos Juizados Especiais

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Parties

TANYA MARA JUCK CÔRTES

Recorrente (impetrante)

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário interposto em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Previno que eventual recurso estará sujeito a multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC).