HC 1040800 - DECISAO

HC 1040800 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente em origem conforme art. 105, I, 'e' da CF; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão da ordem, justificando-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CRISTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Formação Da Convicção Com Base Em Elementos Da Investigação, Testemunho Indireto, Ônus Da Prova
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Formação Da Convicção Com Base Em Elementos Da Investigação +2 more

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Parties

ADRIANO CRISTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por condenação baseada exclusivamente em elementos da investigação e testemunhos indiretos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que seria sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente em origem conforme art. 105, I, 'e' da CF; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão da ordem, justificando-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.