HC 1037403 - DECISAO

HC 1037403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para processar e julgar HC impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia manifestação do Tribunal estadual, de modo que o exame direto da sentença condenatória de primeiro grau pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANGELICA DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, Estado de são Paulo, Processo n. 1500148-07.2019.8.26.0604
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviável pelo STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Individualização Da Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Individualização Da Pena Supressão De Instância

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Parties

ANGELICA DA SILVA FERREIRA

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, Estado de são Paulo, Processo n. 1500148-07.2019.8.26.0604

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de sentença condenatória de primeiro grau sem prévia manifestação do Tribunal estadual
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de decisão prévia do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para processar e julgar HC impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia manifestação do Tribunal estadual, de modo que o exame direto da sentença condenatória de primeiro grau pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviável pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.