HC 1037954 - DECISAO

HC 1037954 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se verifica competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSE ROCHA DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Desclassificação Da Hediondez Do Tráfico
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Desclassificação Da Hediondez Do Tráfico

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Parties

GUILHERME JOSE ROCHA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juízo singular
  2. 2 Ausência de análise da questão da hediondez do tráfico nas instâncias ordinárias antes do mandamus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se verifica competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.