HC 850162 - ACORDAO

HC 850162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que se apresente como substitutivo de revisão criminal quando o pedido visa desconstituir trânsito em julgado de acórdão de apelação e não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão.

Parties
Paciente / Agravante: ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de acórdão de apelação sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que se apresente como substitutivo de revisão criminal quando o pedido visa desconstituir trânsito em julgado de acórdão de apelação e não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus