HC 1038543 - DECISAO

HC 1038543 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar em hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO MYNHARD BURGER; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

MARIO MYNHARD BURGER

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Verificação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar em hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes