MS 31611 - DECISAO

MS 31611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, e, por essa razão, indefere a petição inicial, cabendo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sua composição colegiada, o processamento e julgamento da impetração.

Parties
Impetrante: representante legal da vítima; Impetrado: Desembargadora Relatora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Incompetência Do STJ (não Conhecimento)
Outcome
Indeferida a petição inicial do Mandado de Segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Segredo De Justiça Em Inquérito Policial, Habilitação De Representantes Da Vítima, Súmula 41 Do STJ, Súmula Vinculante Nº 14 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Segredo De Justiça Em Inquérito Policial Habilitação De Representantes Da Vítima Súmula 41 Do STJ +1 more

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Parties

representante legal da vítima

Impetrante

Desembargadora Relatora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Incompetência Do STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual ou de seus membros
  2. 2 Aplicabilidade do segredo de justiça decretado no inquérito policial e da fundamentação no art. 201, §6º, do CPP
  3. 3 Direito de acesso e habilitação de representantes da vítima em inquérito policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, e, por essa razão, indefere a petição inicial, cabendo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sua composição colegiada, o processamento e julgamento da impetração.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do Mandado de Segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança.
  • Publique-se.