Rcl 50079 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência da documentação indispensável exigida pelo art. 988, § 2º, do CPC (notadamente a cópia do agravo interposto no tribunal de origem), o que autoriza o não conhecimento da reclamação com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c normas regimentais; por conseguinte, não se analisou o mérito da alegada usurpação de competência ou da fungibilidade recursal.

Parties
Reclamante: JOAO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação Para Preservação De Competência, Fungibilidade Recursal, Instrução Documental Da Reclamação, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Reclamação Para Preservação De Competência Fungibilidade Recursal Instrução Documental Da Reclamação Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação da competência do STJ pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de documentação exigida pelo art. 988, § 2º, do CPC para instrução da reclamação
  3. 3 pedido de suspensão da tramitação de processo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência da documentação indispensável exigida pelo art. 988, § 2º, do CPC (notadamente a cópia do agravo interposto no tribunal de origem), o que autoriza o não conhecimento da reclamação com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c normas regimentais; por conseguinte, não se analisou o mérito da alegada usurpação de competência ou da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita
  • Não conheço da reclamação