HC 1042025 - DECISAO

HC 1042025 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo competência do STJ para rever, em sede de habeas corpus, acórdão já definitivo da instância de origem, configurando-se também a mera reiteração de teses anteriormente apreciadas por esta Corte; fundamenta-se na Constituição (art. 105,I,e), na jurisprudência do STJ e no RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARIN MENEGARDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por competência e por reiteração
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tantum Devolutum Quantum Appellatum Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FRANCISCO MARIN MENEGARDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte
  3. 3 possível majoração da pena-base sem devolução (tantum devolutum)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo competência do STJ para rever, em sede de habeas corpus, acórdão já definitivo da instância de origem, configurando-se também a mera reiteração de teses anteriormente apreciadas por esta Corte; fundamenta-se na Constituição (art. 105,I,e), na jurisprudência do STJ e no RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por competência e por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal