HC 1041271 - DECISAO

HC 1041271 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado em face de condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, razão pela qual o writ, na hipótese, não deve ser conhecido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ constitui substitutivo de revisão criminal inapto a ser conhecido pelo STJ quando não inaugurada sua competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado em face de condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, razão pela qual o writ, na hipótese, não deve ser conhecido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.