MS 31703 - DECISAO

MS 31703 - DECISAO

Indeferimento da petição inicial por ausência de competência do STJ para conhecer de ato atribuído à Ministra de Estado, tendo em vista que a matéria da inclusão de entidades nas listas da conferência é competência da Comissão Organizadora Nacional prevista na Portaria GM/MMULHERES 66; subsidiariamente, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo quanto ao cumprimento dos requisitos regimentais exigidos, de modo que o exame do pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: MATRIA - MULHERES ASSOCIADAS, MAES E TRABALHADORAS DO BRASIL; Autoridade Coatora: Ministra de Estado do Ministério das Mulheres, Sra. Márcia Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial (plantão)
Outcome
Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Regimento De Conferência, Exclusão De Entidade Participante, Pedido Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do STJ Mandado De Segurança Regimento De Conferência Exclusão De Entidade Participante Pedido Liminar

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Parties

MATRIA - MULHERES ASSOCIADAS, MAES E TRABALHADORAS DO BRASIL

Impetrante

Ministra de Estado do Ministério das Mulheres, Sra. Márcia Lopes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial (plantão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da impetrante configura ato da Ministra de Estado apto a atrair a competência originária do STJ
  2. 2 Se a impetrante comprovou direito líquido e certo suficiente para concessão de medida liminar
  3. 3 Se a petição inicial preenche os requisitos formais e probatórios exigidos para o processamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferimento da petição inicial por ausência de competência do STJ para conhecer de ato atribuído à Ministra de Estado, tendo em vista que a matéria da inclusão de entidades nas listas da conferência é competência da Comissão Organizadora Nacional prevista na Portaria GM/MMULHERES 66; subsidiariamente, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo quanto ao cumprimento dos requisitos regimentais exigidos, de modo que o exame do pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar