HC 1031925 - DECISAO

HC 1031925 - DECISAO

Por ter sido impetrado mais de um ano após o acórdão, o habeas corpus é considerado substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não havendo prévio julgamento de mérito por este Corte, falta competência, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAYKI GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar Dosimetria Da Pena

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Parties

KAYKI GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado mais de um ano após o acórdão
  3. 3 Pedido de absolvição e revisão da dosimetria da pena formulado pela defesa

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado mais de um ano após o acórdão, o habeas corpus é considerado substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não havendo prévio julgamento de mérito por este Corte, falta competência, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.