HC 1031200 - DECISAO

HC 1031200 - DECISAO

O juiz indeferiu liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, vez que a autoridade apontada como coatora (Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: A impetrante; Pacientes: TODOS OS CUSTODIADOS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Acesso De Visitantes Trans Às Unidades Prisionais, Uso De Cabelo Orgânico Por Mulheres Trans
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direitos Humanos Competência Do STJ Acesso De Visitantes Trans Às Unidades Prisionais Uso De Cabelo Orgânico Por Mulheres Trans

Case Brief

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Parties

A impetrante

Impetrante

TODOS OS CUSTODIADOS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pacientes

Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pretensão de assegurar ingresso de mulheres trans cadastradas como visitantes sem restrição ao uso de cabelo orgânico

Ratio Decidendi

O juiz indeferiu liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, vez que a autoridade apontada como coatora (Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes