HC 1045796 - DECISAO

HC 1045796 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar remessa impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados; assim, o pedido não encontra arrimo na competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR VIEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Regime Aberto, Competência Para Processamento De HC Contra Juiz Singular
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Aberto Competência Para Processamento De HC Contra Juiz Singular

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Parties

JULIO CÉSAR VIEIRA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena
  3. 3 limitação da competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar remessa impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados; assim, o pedido não encontra arrimo na competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.