HC 1038260 - DECISAO

HC 1038260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração busca rediscutir condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever o caso; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte, o HC não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal nessas hipóteses.

Parties
Paciente: CLAYTON GONCALVES ANTERO; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

CLAYTON GONCALVES ANTERO

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do STJ para análise de condenação transitada em julgado
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração busca rediscutir condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever o caso; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte, o HC não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal nessas hipóteses.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.