HC 1040986 - DECISAO

HC 1040986 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar o julgado, razão pela qual o writ é inadequado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON LEANDRO FERREIRA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LEANDRO FERREIRA CLEMENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inexistência de competência originária do STJ para julgar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar o julgado, razão pela qual o writ é inadequado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.