HC 1044963 - DECISAO

HC 1044963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impugnação se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e o STJ não tem competência originária para atuar como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e não estando instaurado procedimento no STJ que autorize habeas corpus de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA SPAUTZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão

Case Brief

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Parties

JULIANA SPAUTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impugnação se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e o STJ não tem competência originária para atuar como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e não estando instaurado procedimento no STJ que autorize habeas corpus de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.