HC 1043001 - DECISAO

HC 1043001 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência revisional por meio deste writ; assim, não é cabível substituí‑lo por revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial, Pena Base, Liminar
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Parties

EDILSON PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impugnando acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de agravamento do regime inicial quando a pena-base é fixada no mínimo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência revisional por meio deste writ; assim, não é cabível substituí‑lo por revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.