HC 1041261 - DECISAO

HC 1041261 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não ter havido inauguração da competência originária do STJ (revisão criminal ou ação rescisória de acórdão desta Corte), o writ não deve ser conhecido, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: STEVEN IGOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

STEVEN IGOR SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não ter havido inauguração da competência originária do STJ (revisão criminal ou ação rescisória de acórdão desta Corte), o writ não deve ser conhecido, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes